Termos de Uso

1Quem contrata e o que é contratado

Estes Termos regem a relação entre a [RAZÃO SOCIAL], CNPJ nº 69.292.793/0001-66, sede em [ENDEREÇO COMPLETO] — a Soleira — e a pessoa jurídica ou o profissional autônomo que contrata a plataforma — o Cliente.

O objeto do contrato é a licença de uso, em modelo de assinatura (software como serviço), do aplicativo do corretor, do portal de gestão e do Agente de Marketing, nas condições do plano contratado.

A Soleira licencia software. Não intermedeia negócios imobiliários, não presta consultoria imobiliária e não é parte de nenhum contrato de locação ou venda celebrado pelo Cliente.

2Definições

• Plataforma: o aplicativo móvel, o portal web e as interfaces de integração da Soleira.
• Usuário: a pessoa física autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma com credencial individual — gestor, corretor ou administrativo.
• Conteúdo do Cliente: tudo que o Cliente ou seus Usuários inserem: imóveis, fotos, contratos, cadastros de pessoas e textos.
• Agente de Marketing: funcionalidade que gera rascunhos de anúncio a partir da ficha do imóvel, usando modelos de linguagem.
• Plano: o conjunto de funcionalidades, limites e preço contratado, descrito na proposta comercial aceita pelo Cliente.

3Aceite e capacidade

O aceite se dá por qualquer destes atos, o que ocorrer primeiro: assinatura da proposta comercial, marcação do aceite eletrônico no cadastro, ou primeiro acesso à Plataforma por um Usuário do Cliente.

Quem aceita declara ter poderes para obrigar o Cliente. A Plataforma destina-se a uso profissional por maiores de 18 anos.

Para atuar na intermediação imobiliária, o Cliente declara possuir inscrição regular no CRECI, nos termos da Lei nº 6.530/1978. A Soleira não verifica essa inscrição e não responde pela sua ausência.

4Conta, usuários e senhas

• Cada Usuário tem credencial individual. É vedado compartilhar login e senha — inclusive entre corretores da mesma equipe.
• O Cliente é responsável por incluir e excluir Usuários e por tudo que for feito com as credenciais da sua conta.
• Ao desligar um corretor, cabe ao Cliente revogar o acesso dele imediatamente no portal.
• Suspeita de uso indevido de credencial deve ser comunicada à Soleira sem demora, pelo canal da seção 18.
• Se o Plano tiver limite de Usuários, o excedente é cobrado conforme a proposta, com aviso prévio.

5Planos, preços e pagamento

• O preço, a periodicidade e a forma de pagamento são os da proposta comercial aceita e das condições publicadas em soleira.ia.br na data da contratação.
• A assinatura é pré-paga e mensal, salvo condição diversa na proposta. O primeiro pagamento libera o acesso.
• Valores são líquidos dos tributos incidentes sobre a atividade; tributos criados ou majorados após a contratação serão repassados na forma da lei.
• Reajuste: anual, pela variação do IPCA/IBGE acumulada em 12 meses, ou por índice que o substitua. Nenhum reajuste ocorre antes de 12 meses da contratação.
• Atraso: multa de 2% e juros de 1% ao mês, pro rata die, mais correção monetária. Após 15 dias de atraso, o acesso pode ser suspenso mediante aviso prévio de 5 dias, e os dados permanecem preservados durante a suspensão.
• A implantação, quando contratada, é cobrada uma única vez e não é reembolsável após iniciada.

6Programa de imobiliárias fundadoras

O programa de fundadoras é uma condição comercial de lançamento, com número limitado de vagas, nas condições publicadas no site na data do aceite. Quem entra no programa:

• tem o preço de fundadora mantido por 12 meses contados do início da assinatura, sem reajuste nesse período;
• recebe implantação e cadastro inicial da carteira sem custo adicional;
• recebe, sem acréscimo no período, as funcionalidades lançadas dentro do escopo do Plano;
• concorda em participar de conversas periódicas de acompanhamento e em dar retorno sobre o uso — esse retorno é a contrapartida da condição especial, mas sua eventual ausência não gera cobrança nem multa.

Findos os 12 meses, o Cliente é comunicado com 30 dias de antecedência sobre as condições de renovação e pode encerrar sem qualquer ônus.

7Prazo, cancelamento e devolução

• O contrato vigora por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada ciclo de cobrança.
• Não há fidelidade nem multa de rescisão. O Cliente pode cancelar a qualquer momento, com aviso de 30 dias pelo canal da seção 18 ou pelo próprio portal.
• O cancelamento produz efeito ao fim do ciclo já pago. Não há devolução proporcional do ciclo em curso, salvo nos casos de arrependimento e de falha do serviço abaixo.
• Arrependimento: contratações feitas inteiramente à distância podem ser desfeitas em até 7 dias corridos do aceite, com devolução integral do que foi pago, na forma do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
• Se a Soleira descontinuar a Plataforma, avisará com 90 dias de antecedência, devolverá proporcionalmente os valores pagos e antecipados e manterá a exportação de dados disponível durante todo o período.

8Licença de uso e propriedade intelectual

A Soleira concede ao Cliente licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do contrato, para uso da Plataforma na sua atividade imobiliária.

O software, a marca Soleira, a identidade visual, a documentação e tudo mais que compõe a Plataforma continuam sendo de titularidade da Soleira, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998. Nada nestes Termos transfere propriedade.

É vedado: copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software; sublicenciar, revender ou ceder o acesso a terceiros; extrair dados em massa por meios automatizados não autorizados; remover avisos de titularidade; e usar a Plataforma para construir produto concorrente.

8.1 Conteúdo do Cliente

O Conteúdo do Cliente é e continua sendo do Cliente. O Cliente concede à Soleira apenas a licença técnica necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo na medida do que o serviço exige. Essa licença termina com o contrato.

8.2 Textos gerados pelo Agente

Os textos gerados pelo Agente de Marketing a partir do Conteúdo do Cliente podem ser usados livremente pelo Cliente, inclusive comercialmente, sem qualquer royalty.

9O que você se compromete a fazer

Ao usar a Plataforma, o Cliente e seus Usuários se obrigam a:

• inserir apenas informações verdadeiras e que tenham o direito de inserir;
• obter do proprietário a autorização escrita de intermediação antes de anunciar o imóvel, conforme o art. 1º da Resolução-COFECI nº 458/95;
• incluir em todo anúncio o número de inscrição no CRECI, na forma do art. 2º da mesma resolução, e o número do registro ou da incorporação quando se tratar de loteamento ou condomínio;
• não publicar conteúdo ilícito, discriminatório, enganoso ou que viole direito de terceiro, inclusive direito de imagem em fotografias;
• não usar a Plataforma para enviar mensagens não solicitadas em massa;
• não tentar burlar limites técnicos, sobrecarregar a infraestrutura ou acessar dados de outro cliente;
• manter seus dados cadastrais e de cobrança atualizados.

10Proteção de dados: quem responde pelo quê

Esta seção integra o contrato e vale como cláusula de tratamento de dados entre as partes.

10.1 Papéis

Quanto aos dados de proprietários, inquilinos, compradores, fiadores e interessados inseridos na Plataforma, o Cliente é o controlador e a Soleira é a operadora, nos termos do art. 5º, VI e VII da Lei nº 13.709/2018. Quanto aos dados de cadastro e uso do próprio Cliente e de seus Usuários, a Soleira é controladora.

10.2 Obrigações do Cliente

• garantir base legal válida para cada dado que inserir, e informar seus titulares sobre o tratamento;
• não inserir dados pessoais sensíveis em campos livres;
• atender aos pedidos dos titulares de que é controlador, no prazo do art. 18, § 1º da LGPD;
• manter os acessos dos seus Usuários sob controle e revogá-los quando devido;
• instruir a Soleira apenas de forma lícita.

10.3 Obrigações da Soleira

• tratar os dados apenas conforme as instruções do Cliente e o necessário à prestação do serviço;
• manter as medidas de segurança descritas na Política de Privacidade, que integra estes Termos;
• manter sigilo, inclusive após o fim do contrato;
• auxiliar o Cliente no atendimento a titulares e a autoridades;
• comunicar ao Cliente, imediatamente, qualquer incidente de segurança que envolva os dados dele;
• contratar suboperadores por escrito e com obrigações equivalentes, comunicando alterações com 30 dias de antecedência;
• eliminar ou devolver os dados ao fim do contrato, na forma da seção 13.

10.4 Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos decorrentes do descumprimento das suas próprias obrigações. Se uma delas for condenada a indenizar por fato imputável à outra, cabe direito de regresso integral.

11O Agente de Marketing e seus limites

• Modelos de linguagem podem gerar texto impreciso, incompleto ou que não corresponda ao imóvel. A conferência é do Cliente.
• A Soleira não garante exatidão, adequação a finalidade específica, originalidade absoluta nem resultado comercial dos textos gerados.
• A responsabilidade pelo anúncio publicado — perante o consumidor, o CRECI, o órgão de defesa do consumidor e terceiros — é integralmente do Cliente, que é quem decide publicar.
• O uso do Agente pode ter limite de volume por Plano, informado na proposta. Ultrapassado o limite, aplica-se a condição de excedente ali prevista.
• Os dados enviados ao modelo, e os que não são enviados, estão descritos na seção 5 da Política de Privacidade.

12Disponibilidade, suporte e estágio do produto

A Soleira empreende esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, com meta de 99% de disponibilidade mensal, excluídas as janelas de manutenção programada — avisadas com 48 horas de antecedência e realizadas preferencialmente fora do horário comercial — e os eventos de força maior, falha de terceiros ou de conexão do Cliente.

Suporte por e-mail e WhatsApp em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília, com primeira resposta em até 1 dia útil.

13Seus dados ao sair

• Durante todo o contrato, o Cliente pode exportar sua base a qualquer momento, em formato estruturado e legível por máquina.
• Encerrado o contrato, a exportação fica disponível por mais 30 dias.
• Passado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados em até 90 dias, ressalvado o que a lei obrigue a conservar. Backups são sobrescritos no ciclo normal de retenção.
• A Soleira não retém dados do Cliente como meio de pressão por pagamento: mesmo em caso de inadimplência, a exportação é disponibilizada.

14Responsabilidade

A Soleira responde pelos danos diretos comprovadamente causados por falha sua na prestação do serviço.

Salvo dolo, culpa grave ou violação de dever de proteção de dados atribuível à Soleira, a responsabilidade total acumulada da Soleira fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que der causa à reclamação.

A Soleira não responde por: lucros cessantes e perda de oportunidade de negócio; conteúdo inserido ou publicado pelo Cliente; decisões comerciais tomadas com apoio da Plataforma; indisponibilidade de serviços de terceiros, portais imobiliários, operadoras ou provedores de conexão; e uso da Plataforma em desacordo com estes Termos.

Nenhuma limitação deste capítulo afasta direitos indisponíveis do consumidor, quando a relação assim se caracterizar.

15Suspensão e rescisão por descumprimento

A Soleira pode suspender o acesso, mediante aviso prévio sempre que possível, em caso de: inadimplência superior a 15 dias; uso que ameace a segurança ou a estabilidade da Plataforma; indício concreto de ilicitude; ou determinação de autoridade.

Persistindo o descumprimento por mais de 15 dias após notificação, qualquer das partes pode rescindir o contrato. A rescisão não afasta as obrigações já vencidas nem o direito do Cliente de exportar seus dados na forma da seção 13.

16Alterações destes termos

Estes Termos podem ser alterados. Alterações relevantes — em especial as que afetem preço, escopo ou responsabilidade — são comunicadas por e-mail e dentro da Plataforma com 30 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode encerrar o contrato nesse prazo sem qualquer ônus. O uso continuado após a entrada em vigor caracteriza aceite.

17Disposições gerais e foro

• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia nem novação.
• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Estes Termos, a proposta comercial aceita e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes sobre o objeto contratado.
• O Cliente não pode ceder este contrato sem anuência escrita da Soleira. A Soleira pode cedê-lo em caso de reorganização societária, mantidas todas as condições.
• As partes autorizam a assinatura eletrônica, na forma do art. 10, § 2º da MP 2.200-2/2001, reconhecendo sua validade.
• Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio.

18Contato

• E-mail: [E-MAIL]
• WhatsApp: [WHATSAPP]
• Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO]

Para assuntos de proteção de dados, use o canal indicado na seção 11 da Política de Privacidade.